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Termos e Condições
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6. Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou cessação destes termos, as partes submetem-se expressamente à jurisdição dos tribunais da comarca do Porto, Portugal, com renúncia a qualquer outra que lhes possa corresponder.
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Última atualização: junho de 2024